Como funciona a nova lei de taxação?

Como Funciona a Nova Lei de Taxação sobre Compras Internacionais?

Desde 1º de agosto de 2023, mudou a forma como são cobrados impostos sobre compras feitas no exterior, especialmente aquelas feitas pela internet. A grande novidade é a cobrança fixa do ICMS em todas as compras, independentemente do valor. Antes, essa alíquota variava de estado para estado, o que gerava insegurança jurídica e desigualdades. Agora, o ICMS foi padronizado em 17%, trazendo mais previsibilidade para consumidores e comerciantes.

Para compras com valor acima de US$ 50, a nova regra traz uma segunda cobrança: o imposto de importação, que incide em 60% sobre o valor do produto. Ou seja, além do ICMS, o consumidor pagará esse adicional, o que pode elevar significativamente o preço final. Essa mudança afeta diretamente quem compra eletrônicos, roupas e outros itens em sites internacionais.

Por outro lado, as compras de valor mais baixo — até US$ 50 — não deixam de ter impacto. Mesmo sendo isentas do imposto de importação, agora sofrem a incidência do ICMS de 17%, algo que antes não ocorria de forma tão uniforme. Isso significa que produtos que antes chegavam sem custo adicional agora podem vir com essa cobrança fixa.

A intenção do governo é simplificar o sistema tributário e aumentar a arrecadação, mas o consumidor precisa estar atento. Antes de finalizar qualquer compra internacional, vale calcular todos os encargos para não se surpreender com a conta final. A transparência nas compras online ainda é um desafio, mas entender essas mudanças é o primeiro passo para evitar gastos inesperados.