É crime cobrar dívida prescrita?

É Crime Cobrar Dívida Prescrita?

Sim, cobrar uma dívida já prescrita pode ser considerado ilegal, mesmo que a cobrança seja feita fora do Judiciário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento da prescrição impede qualquer tipo de cobrança — seja judicial, seja extrajudicial.

Quando uma dívida prescreve, ela deixa de ser exigível legalmente. Isso significa que, ainda que o valor realmente devido, o credor perde o direito de cobrá-lo após certo período — normalmente cinco anos para a maioria das obrigações, conforme o Código Civil. Após esse tempo, pressionar o devedor por pagamento pode configurar abuso de direito ou até constrangimento ilegal.

O entendimento do STJ reforça uma proteção importante ao consumidor: uma vez reconhecida a prescrição, o credor não pode mais insistir na cobrança, nem mesmo por meio de ligações, cartas ou registros em órgãos de proteção ao crédito. Fazer isso pode gerar responsabilidade civil por danos morais, especialmente se houver insistência ou ameaças veladas.

Muitas pessoas desconhecem esse direito e acabam pagando dívidas que já não precisariam. O importante é saber que a prescrição não apaga o débito da história, mas sim sua exigibilidade. Se você está sendo pressionado por uma dívida antiga, vale verificar prazos e procurar orientação jurídica. Em muitos casos, o simples ato de reconhecer a dívida — como dar uma parcela ou confirmar o valor — pode até interromper a contagem do prazo prescricional.

Portanto, cobrar dívida prescrita não é apenas irregular — pode ter consequências legais. E o consumidor, por sua vez, tem o direito de se defender com segurança e dignidade.