É proibido cobrar dívida prescrita?

A prescrição e o fim da cobrança de dívidas

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre um tema que gera muita dúvida: é possível cobrar uma dívida prescrita?

Em novembro de 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento da prescrição impede não só a cobrança judicial, mas também a extrajudicial da dívida. Isso significa que, quando o prazo legal para exigir o pagamento expira, o credor perde o direito de insistir no recebimento — mesmo que seja por meio de cartas, ligações ou cobranças diretas.

A prescrição é um instituto do direito que tem como objetivo garantir a segurança jurídica. O tempo passa, e se o credor não toma as medidas cabíveis para cobrar no período correto, o devedor não pode ser perseguido eternamente por uma obrigação que, na prática, já perdeu validade.

Essa decisão é importante porque muitas pessoas continuam recebendo cobranças por dívidas antigas, às vezes já esquecidas. O STJ deu um recado claro: se a dívida está prescrita, o consumidor pode se recusar a pagar e exigir o fim de qualquer tipo de pressão.

No entanto, é essencial lembrar que a prescrição não apaga a dívida — ela apenas torna impossível cobrá-la judicialmente. Por isso, antes de ignorar qualquer cobrança, é sempre bom consultar um advogado e confirmar se o prazo realmente expirou.

Com essa decisão, o STJ reforça o direito do consumidor e evita abusos em cobranças que já não têm respaldo legal. Mais do que uma proteção jurídica, é uma garantia de tranquilidade para quem já esperou o tempo necessário.