O que diz o artigo 102 do Estatuto do Idoso?

O que o Artigo 102 do Estatuto do Idoso Protege?

O artigo 102 do Estatuto do Idoso, previsto na Lei nº 10.741/2003, é uma das principais proteções legais contra a exploração financeira de pessoas idosas. Ele torna crime se apropriar ou desviar bens, pensões, proventos ou qualquer tipo de rendimento que pertença ao idoso, usando esse dinheiro para finalidades diferentes das que foram destinadas.

Esse tipo de crime é grave e tem punição séria. A lei prevê pena de reclusão entre um e quatro anos, além da aplicação de multa. A norma foi criada para proteger idosos de golpes, abusos ou má-fé por parte de familiares, cuidadores ou terceiros que tenham acesso à vida financeira da pessoa mais velha.

Muitas vezes, o desvio acontece de forma silenciosa: um filho retira dinheiro da conta do pai sem autorização, um cuidador usa o benefício da aposentadoria para despesas pessoais ou alguém transfere bens em nome do idoso sem seu consentimento. Mesmo que a intenção pareça "ajudar", a lei considera crime qualquer uso indevido dos recursos do idoso.

É essencial que os idosos conheçam seus direitos. Ter autonomia sobre seus bens e rendimentos é um direito fundamental. Se você ou alguém que você conhece está passando por algo semelhante, é importante procurar ajuda em delegacias especializadas no atendimento ao idoso, defensorias públicas ou órgãos de proteção, como o Conselho Municipal do Idoso.

A proteção legal existe — e precisa ser conhecida e respeitada por todos.