Pode taxar menos de 100 dólares?

Compras Internacionais até US$ 100: Isenção de Imposto Explicada

Se você já comprou algo do exterior e se preocupou com taxas altas na entrada do produto no Brasil, há uma boa notícia. Compras internacionais de até 100 dólares enviadas a pessoas físicas são isentas do Imposto de Importação. Isso está previsto no Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, especificamente em seu artigo 2º, inciso II.

Essa regra existe há décadas, mas muitas pessoas ainda desconhecem. Ela foi criada para facilitar pequenas remessas e evitar que o governo cobrasse impostos sobre itens de baixo valor. Ou seja, se você encomendou um presente, um acessório ou qualquer produto que custe até US$ 100 (cerca de R$ 500, dependendo da cotação), não deveria ser taxado pela Receita Federal.

No entanto, é comum que empresas particulares ou correios cobrem taxas administrativas mesmo nesses casos. Muita gente acaba pagando, achando que é obrigatório. A verdade é que o imposto federal não se aplica, mas cuidado: a isenção vale apenas para produtos e não inclui serviços, como assinaturas digitais ou apps.

Além disso, é importante lembrar que essa regra é para envios destinados a pessoas físicas — ou seja, para uso pessoal — e não para revenda. Se houver indício de que o produto será vendido no Brasil, a fiscalização pode aplicar multas ou exigir o pagamento do imposto.

Portanto, antes de se assustar com uma possível cobrança, saiba que compras abaixo de US$ 100 têm direito legal à isenção. E se algum valor for solicitado indevidamente, você pode recorrer com base na legislação vigente. Conhecer seus direitos faz toda a diferença na hora de comprar do exterior.