Qual é a lei que diz que não pode cortar a luz?

Projeto de Lei quer proibir corte de energia por inadimplência

Um novo projeto em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como as concessionárias de energia tratam a inadimplência dos consumidores. O Projeto de Lei 720/21 propõe a proibição do corte de luz mesmo quando o cliente está com a conta atrasada.

Atualmente, é comum que famílias tenham o fornecimento de energia interrompido após o não pagamento da fatura. Mas, se aprovado, esse projeto impede que as empresas cortem o serviço por dívidas, garantindo que as pessoas continuem com luz mesmo em situação de dificuldade financeira.

O texto prevê alterações na Lei de Concessões, regulamentando o fornecimento de energia como um serviço essencial que não pode ser suspenso por falta de pagamento. Ainda assim, as concessionárias poderão continuar a cobrar judicialmente os valores devidos. Isso quer dizer que a dívida não some — ela pode ser cobrada em juízo, mas sem deixar o consumidor no escuro.

A iniciativa reflete um movimento crescente por proteção ao consumidor, especialmente em momentos de crise econômica. Muitas famílias enfrentam apertos no orçamento e a perda do fornecimento de energia pode agravar ainda mais a situação, afetando desde o uso de eletrodomésticos básicos até o acesso à informação e segurança em casa.

Embora o projeto ainda esteja em tramitação e precise passar por votações, sua proposta já gera debate importante sobre direitos básicos e o papel do Estado na garantia de serviços essenciais. Enquanto isso, consumidores aguardam uma decisão que pode trazer mais tranquilidade para milhões de lares pelo país.