Quando a escola pode recusar um aluno?

Durante o ano letivo, a escola não pode recusar a frequência do aluno nem aplicar sanções pedagógicas por falta de pagamento.

Mesmo que haja mensalidades atrasadas, o estudante continua matriculado. O estabelecimento de ensino só tem o direito de recusar a renovação da matrícula para o próximo período se a inadimplência persistir até a data oficial de renovação.

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