Quando começa a contar o prazo para prescrição?

Quando começa a prescrição da pena? Entenda a decisão do STF

O prazo para prescrição da execução da pena começa a contar da condenação definitiva, ou seja, quando a decisão judicial se torna irrecorrível tanto para a acusação quanto para a defesa — o chamado trânsito em julgado. Essa é a posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reforçada em decisão recente de 5 de julho de 2023.

Muitas pessoas confundem o início do prazo, achando que ele pode começar antes, mas a jurisprudência é clara: somente após o trânsito em julgado é que o Estado tem o direito de executar a pena, e é a partir desse momento que o tempo limite para sua cobrança passa a correr.

Esse entendimento é essencial para garantir segurança jurídica e proteger o direito de defesa. Enquanto os recursos estão em andamento, o réu ainda pode recorrer, e a pena não pode ser considerada definitiva. Por isso, incluir esse período no cálculo da prescrição iria contra o princípio do contraditório e da ampla defesa.

A prescrição, nesse contexto, é uma forma de proteção contra a demora excessiva do Estado em concluir o processo penal. Se o tempo entre a condenação final e a execução da pena for muito longo — levando em conta o tipo de crime e a pena aplicada —, o direito de punir pode se perder por decadência.

Com essa decisão, o STF reafirma um ponto fundamental do direito penal brasileiro: ninguém pode ser punido eternamente por um ato passado. O tempo conta — e conta muito — para a justiça ser feita dentro dos limites da lei.