Prazo para Corte de Energia pela Cemig: Saiba Seus Direitos
Se você está com a conta de luz atrasada e teme o corte do fornecimento, é importante saber que a Cemig não pode cortar a luz por dívidas vencidas há mais de 90 dias. De acordo com decisões judiciais e normas regulatórias, a energia elétrica é considerada um serviço público essencial, e seu corte não pode ser feito de forma irrestrita.
Isso quer dizer que, mesmo em caso de inadimplência, a companhia tem um prazo limite para agir. Passados mais de três meses do vencimento da fatura, o corte se torna ilegal. Essa regra existe para proteger famílias e evitar que pessoas fiquem sem um serviço básico por tempo prolongado.
Mesmo assim, é essencial manter as contas em dia. A inadimplência pode gerar juros, multas e negativação do nome, além de impactar no histórico de crédito. Mas, caso você já esteja com boletos atrasados há mais de 90 dias, saiba que não pode ser penalizado com o corte imediato do fornecimento.
O consumidor também pode buscar renegociar a dívida diretamente com a Cemig, que oferece opções de parcelamento e programas de assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade. A energia é um direito básico, e a legislação brasileira busca garantir que esse acesso não seja interrompido de forma abusiva.
Portanto, fique atento aos seus direitos: se a sua conta está atrasada há mais de três meses, a Cemig não pode cortar sua luz. Conhecer as regras ajuda a evitar prejuízos e a negociar com mais segurança.
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