O que diz o artigo 39 do Estatuto do Idoso?

Gratuidade no transporte para idosos: direito assegurado por lei

Um dos direitos fundamentais garantidos aos idosos no Brasil está no artigo 39 do Estatuto do Idoso. Ele assegura que pessoas com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade no uso de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Isso quer dizer que, em ônibus municipais e intermunicipais que fazem linhas curtas, por exemplo, o idoso não precisa pagar passagem.

No entanto, a gratuidade não se aplica a serviços considerados seletivos ou especiais — como os executivos ou executivo-luz, que cobram tarifa diferenciada mesmo quando operam na mesma via dos ônibus comuns. A justificativa é que esses serviços oferecem conforto adicional, como ar-condicionado ou poltronas com mais espaço, e são prestados paralelamente aos regulares.

Além da gratuidade, o Estatuto do Idoso também assegura preferência nos assentos e prioridade no embarque. Esses direitos visam garantir mais dignidade e segurança aos mais velhos no dia a dia. Infelizmente, muitas vezes essas regras não são respeitadas, seja por falta de informação ou de fiscalização.

Por isso, é importante que idosos, familiares e sociedade em geral conheçam bem esses direitos. A lei existe para proteger, mas só funciona quando é cobrada. Em caso de descumprimento, é possível buscar auxílio em órgãos de defesa do consumidor ou no Ministério Público.

Garantir o respeito ao idoso no transporte público é mais do que cumprir a lei — é promover cidadania e reconhecer o valor de quem ajudou a construir o país.