O Direito à Água e a Luz: O Que Diz a Regra da Inadimplência
Uma das maiores preocupações de quem passa por um aperto financeiro é o risco de ter os serviços essenciais cortados. No caso do consumidor residencial, a legislação estabelece um prazo importante de proteção antes que a distribuidora possa tomar medidas drásticas.
De acordo com as normas vigentes, a interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica por falta de pagamento só pode ser executada após 90 dias contados a partir da data de vencimento da conta não paga. Esse período serve como um fôlego para que as famílias consigam regularizar suas finanças ou negociar débitos antes de perderem o acesso a recursos vitais.
Vale lembrar que essa tolerância é específica para o uso residencial e exige que a empresa prestadora faça a comunicação prévia ao consumidor. Manter-se informado sobre os próprios direitos é a melhor forma de evitar abusos e garantir que o orçamento doméstico seja reorganizado com segurança e tranquilidade.
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