Quem tem o poder de polícia?

Quem Pode Exercer o Poder de Polícia?

O poder de polícia é uma prerrogativa típica do Estado, mas nem sempre precisa ser exercida diretamente por órgãos públicos diretos. A Constituição permite que esse poder seja delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que atendam a certos requisitos legais.

Segundo a interpretação consolidada da doutrina e da jurisprudência, como destacado no site Trilhante, empresas públicas ou sociedades de economia mista com capital majoritariamente público podem exercer o poder de polícia — mas somente quando forem parte da Administração Pública indireta, prestarem serviço público de atuação exclusiva do Estado e atuarem em regime não concorrencial.

Isso quer dizer que, por exemplo, uma empresa estatal responsável pela fiscalização de normas de segurança em instalações industriais pode, por delegação legal, aplicar multas, interditar estabelecimentos ou exigir adaptações, desde que tal função esteja prevista em lei e esteja alinhada ao interesse público não concorrencial.

No entanto, é essencial que a lei autorize expressamente essa delegação. O poder de polícia não pode ser assumido por iniciativa própria. Ele envolve restrições aos direitos individuais — como a liberdade de locomoção, o exercício de atividades ou o uso de propriedades — e, por isso, exige base legal clara e controle rigoroso.

Além disso, mesmo quando delegado, o Estado mantém a responsabilidade final por eventuais abusos ou ilegalidades cometidas no exercício desse poder. Em resumo, o poder de polícia pode sair das estruturas tradicionais do governo, mas sempre sob supervisão e limites constitucionais.